30/10/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 14:30

Baixa Definitiva
30/10/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 12:51

Expedição de Ofício.
30/10/2023 12:47

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417311-09.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Maria Caetano da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - Agravo DE InStrUMENTo - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a (im)penhorabilidade de quantia em dinheiro bloqueada por ser inferior a quarenta (40) salários mínimos. 2.

O art. 833, inc.

IV, do CPC/2015, prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3.

Por sua vez, o inciso X do art. 833, do CPC/2015 também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos 4. É possível ao devedor, para viabilizar seu digno sustento e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Precedentes do STJ. 5.

Não há que se falar em constrição, ante a expressa previsão de impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta (40) salários mínimos, muito embora não seja possível se aferir, no caso versando, se a origem do valor depositado é de natureza salarial ou não, o que é irrelevante, diante da aplicação da norma do inciso X do art. 833, do CPC/2015. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

O 1º Vogal acompanhou com considerações.

Divergiu o 2º Vogal.
02/10/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/09/2023 15:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/09/2023 17:54

Conclusos para decisão
21/09/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417311-09.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Maria Caetano da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos necessários, concedo o efeito suspensivo ao recurso, sobrestando, na origem, todo e qualquer efeito que emana da decisão recorrida, ao menos até que haja o pronunciamento definitivo desta Corte sobre a matéria posta à discussão.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se
04/09/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:47

Expedição de Ofício.
04/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 08:48

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 02:10

INCONSISTENTE
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:05

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:05

Distribuído por prevenção
01/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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