TJMS - 1602870-39.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2023 13:51
Arquivado Definitivamente
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28/11/2023 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
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28/11/2023 10:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/11/2023 10:17
Transitado em Julgado em #{data}
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01/11/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1602870-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessado: Lais Karen Teixeira Novais Advogado: Gledson Alves de Souza (OAB: 20445/MS) Interessado: Daniel Soares Martins Advogado: Gledson Alves de Souza (OAB: 20445/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.
EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO NA 1ª VARA BANCÁRIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE E REMESSA PARA A 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO, COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA REGULADA PELA LEI Nº. 9.514/97 - COMPETÊNCIA DA VARA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA CÍVEL) - CONFLITO IMPROCEDENTE.
I - O cerne da questão versa sobre contrato de compra e venda com garantia de imóvel em alienação fiduciária, o qual encontra-se regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o que torna evidente que não se trata de contrato bancário típico.
II - No caso, não há que se falar em competência material da vara bancária, portanto, a ação em comento deverá ser processada e julgada pela vara cível residual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator. -
31/10/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/10/2023 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/10/2023 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/10/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 10:29
Julgado improcedente o pedido
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10/10/2023 02:45
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1602870-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessado: Lais Karen Teixeira Novais Advogado: Gledson Alves de Souza (OAB: 20445/MS) Interessado: Daniel Soares Martins Advogado: Gledson Alves de Souza (OAB: 20445/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Julgamento Virtual Iniciado -
09/10/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 08:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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06/09/2023 06:39
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 06:39
INCONSISTENTE
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06/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2023 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1602870-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessado: Lais Karen Teixeira Novais Advogado: Gledson Alves de Souza (OAB: 20445/MS) Interessado: Daniel Soares Martins Advogado: Gledson Alves de Souza (OAB: 20445/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/09/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 10:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/09/2023 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/09/2023 10:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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05/09/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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