TJMS - 0801461-56.2022.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/03/2024 13:12
Baixa Definitiva
-
04/03/2024 11:58
Baixa Definitiva
-
04/03/2024 11:57
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/03/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 03:42
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 04:08
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0801461-56.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Érika Silveira Sandim Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.
Supremo Tribunal Federal.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
19/12/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 18:34
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 18:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/12/2023 18:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
07/12/2023 18:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/12/2023 17:28
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 04:12
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0801461-56.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Érika Silveira Sandim Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.
Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências. -
10/11/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 17:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0801461-56.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Érika Silveira Sandim Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2023. -
07/11/2023 17:36
Conclusos para decisão
-
07/11/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0801461-56.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Érika Silveira Sandim Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. -
12/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0801461-56.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Érika Silveira Sandim Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2023.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
04/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800873-92.2022.8.12.0031
Municipio de Caarapo
Romilda Martins
Advogado: Procurador do Municipio de Caarapo - Ms
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/12/2022 15:50
Processo nº 0800873-92.2022.8.12.0031
Romilda Martins
Municipio de Caarapo
Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/05/2022 14:00
Processo nº 0800217-38.2022.8.12.0031
Estado de Mato Grosso do Sul
Alexandra Silva Montanhere Bonfa
Advogado: Shandor Torok Moreira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/09/2023 17:40
Processo nº 0800479-94.2023.8.12.0049
Roseany Aparecida Silva Rocha
Municipio de Agua Clara
Advogado: Erisvaldo Goncalves de Amorim
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/03/2023 10:06
Processo nº 0800217-38.2022.8.12.0031
Kaique Ribeiro Yamakawa Sociedade Indivi...
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/02/2022 04:45