30/04/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0800337-31.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lenice Gomes da Silva Matos - Exectdo: Município de Dourados - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 177, a qual transcrevo a seguir "Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de renda com base no art. 1º da IN RFB 765/2007, bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006.

Do mesmo modo, há isenção previdenciária e tributária com relação ao verba principal, já que possui natureza indenizatória .

Assim, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária à parte autora e seu patrono.

Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).

Expeçam-se guias de levantamento/transferência em favor da parte autora (verba principal) e de seu advogado e/ou sociedade advocatícia (honorários contratuais e de sucumbência).

A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.

Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se, registre-se e cumpra-se."
24/04/2025 14:44

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 17:08

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:56

Recebidos os autos
11/04/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:56

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
07/04/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 16:41

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0800337-31.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lenice Gomes da Silva Matos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
21/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 12:04

Juntada de Petição de tipo
02/02/2025 00:01

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:56

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 18:52

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 21:43

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0800337-31.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lenice Gomes da Silva Matos - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
05/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 06:35

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:48

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 21:48

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 21:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:30

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 04:28

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 04:26

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 11:03

Recebidos os autos
09/01/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2023 13:13

Evolução da Classe Processual
15/12/2023 07:28

Processo Reativado
14/12/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 05:39

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 05:38

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 04:26

Transitado em Julgado em data
26/10/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:21

Recebidos os autos
19/10/2023 11:21

Recebidos os autos
23/06/2023 05:32

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 05:32

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2023 05:32

Remetidos os Autos para destino.
14/06/2023 19:32

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 04:52

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:51

Recebidos os autos
01/06/2023 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/06/2023 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 13:02

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 05:07

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 05:01

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:49

Homologada a Transação
27/04/2023 17:49

Recebidos os autos
27/04/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 12:17

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:14

Recebidos os autos
14/04/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 17:08

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 07:37

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 06:32

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:43

Recebidos os autos
06/02/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 11:41

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 11:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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