TJMS - 0809718-36.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

CAMPO GRANDE ODONTOLOGIA LTDA

CNPJ: 18.810.823/0001-48

Advogados

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB: 56511/PR

CPF *53.***.*23-89

Polo Passivo

Partes

JOSE SERGIO SILVA MENEZES FILHO,

CPF *21.***.*16-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 16:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/09/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:12

    Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

  • 22/09/2023 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 08:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2023 17:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2023 14:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0809718-36.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Segundo vem disposto na Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (...).

    Complementando referida disposição, o Art. 10 da referida lei prevê que : A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.(...)§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

    Assim, em face da implicações legais decorrentes destas disposições e, visando evitar a ocorrência de eventual arguição de nulidade ou de prejuízo para as partes envolvidas no litigio, foi noticiada a existência de parceria firmada entre o TJMS e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Groso do Sul, no sentido de identificar situações que possam se enquadrar na irregularidade apontada.

    Partindo desta premissa, e levando em conta o número de demandas ajuizadas pela parte autora, a procuração juntada, identificação e inscrição da OAB/PR lançada em referida procuração, intimem-se os patronos da parte exequente para comprovarem, no prazo de cinco dias, a inscrição suplementar na OAB Seccional Mato Grosso do Sul, considerando que atualmente encontram-se em tramitação mais de cinco ações protocoladas pelos patronos originários da Seccional do Paraná, sob pena de extinção e arquivamento.

    Intime-se.Cumpra-se.".

  • 04/09/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 07:53

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 07:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 17:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 20:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 22:30

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 11:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/05/2023 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:56

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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