23/10/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:13

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0825547-91.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Morais & Gomes Odontologia Ltda - Me - Intimação da r. sentença das páginas 76/82:...Vistos, etc...Por fim, considerando que a parte faz parte de um grupo econômico, por mais que tenha um CNPJ próprio de microempresa, impõe-se o reconhecimento de sua incapacidade em ser parte no âmbito dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, nos termos do art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9099/95 e enunciado nº 172 do FONAJE, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Se for o caso, recolha-se o mandado.

Sem custas e honorários por incabíveis no momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquivem-se os autos.
29/09/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
29/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:13

Recebidos os autos
28/09/2023 15:13

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:13

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
27/09/2023 17:31

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:33

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0825547-91.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Morais & Gomes Odontologia Ltda - Me - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Segundo vem disposto na Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (...).

Complementando referida disposição, o Art. 10 da referida lei prevê que : A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.(...)§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Assim, em face da implicações legais decorrentes destas disposições e, visando evitar a ocorrência de eventual arguição de nulidade ou de prejuízo para as partes envolvidas no litigio, foi noticiada a existência de parceria firmada entre o TJMS e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Groso do Sul, no sentido de identificar situações que possam se enquadrar na irregularidade apontada.

Partindo desta premissa, e levando em conta o número de demandas ajuizadas pela parte autora, a procuração juntada, identificação e inscrição da OAB/PR lançada em referida procuração, intimem-se os patronos da parte exequente para comprovarem, no prazo de cinco dias, a inscrição suplementar na OAB Seccional Mato Grosso do Sul, considerando que atualmente encontram-se em tramitação mais de cinco ações protocoladas pelos patronos originários da Seccional do Paraná, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.Cumpra-se.".
04/09/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:20

Recebidos os autos
07/08/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:20

Conclusos para despacho
14/07/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 04:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
06/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 21:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:06

Expedição de Mandado.
13/12/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:54

Expedição de Certidão.
13/12/2022 09:54

INCONSISTENTE
02/12/2022 19:12

Recebidos os autos
02/12/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:13

Conclusos para despacho
22/11/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 05:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.
21/11/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 09:55

Recebidos os autos
02/11/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:13

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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