TJMS - 0813263-68.2014.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2023 11:59
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2023 11:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/09/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, SV FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Processo 0813263-68.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: SV FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
06/09/2023 21:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 15:21
Recebidos os autos
-
06/09/2023 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 12:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/09/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 15:24
Declarada decadência ou prescrição
-
31/08/2023 13:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2023 13:29
Processo Desarquivado
-
31/08/2023 12:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 00:11
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 03:46
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2022 01:27
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 00:02
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 01:23
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 03:38
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 00:25
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 04:00
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 00:57
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 04:27
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 00:37
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 00:37
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 03:08
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2021 03:14
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 02:07
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 00:51
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2020 16:19
Arquivado Provisoramente
-
20/05/2020 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2019 01:38
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2018 01:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 00:26
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 04:01
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2018 03:23
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2017 16:05
Arquivado Provisoramente
-
26/10/2017 18:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/10/2017 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2017 17:19
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2017 17:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/09/2017 08:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2017 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2017 13:56
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2017 13:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2017 14:42
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2017 16:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/06/2017 14:29
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2017 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2017 08:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2017 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2017 16:37
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2017 15:27
Recebidos os autos
-
31/03/2017 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2016 09:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/10/2016 09:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/10/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2016 17:56
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
12/08/2016 14:04
Recebidos os autos
-
12/08/2016 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2015 19:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/05/2015 12:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/05/2015 07:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2015 21:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2015 19:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2015 19:24
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2015 19:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2015 19:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2015 19:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2015 17:06
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2015 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2014 14:25
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2014 14:25
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2014 20:17
Recebidos os autos
-
04/12/2014 11:27
Determinada Requisição de Informações
-
02/12/2014 14:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/11/2014 17:36
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2014 16:24
Recebidos os autos
-
01/09/2014 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2014 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2014 13:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/08/2014 13:32
Recebidos os autos
-
13/08/2014 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2014 20:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2014 16:19
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2014 16:14
Recebidos os autos
-
09/05/2014 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2014 13:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/04/2014 15:42
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2014 17:04
Recebidos os autos
-
25/04/2014 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2014 10:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2014 17:49
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2014
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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