26/10/2023 09:36

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 09:34

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0815767-93.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Morais & Wood Serviços Odontologicos Ltda - Intima-se da sentença: (...)Ressalto que o objetivo de criação dos Juizados Especiais foi para atender as pessoas que presumidamente são afetadas diretamente pelas dificuldades de acesso à justiça brasileira, ou seja, pessoas que tenham dificuldades financeiras e vulneráveis que necessitam demandam em ações simples e corriqueiras, como por exemplo cobranças de pequena monta, se estendendo tal conceito também quando se trata de microempresa e empresa de pequeno porte.

Por fim, considerando que a parte exequente faz parte de um grupo econômico, por mais que tenha um CNPJ próprio de microempresa, impõe-se o reconhecimento de sua incapacidade em ser parte no âmbito dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, nos termos do art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9099/95 e enunciado nº 172 do FONAJE, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários por incabíveis no momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquivem-se os autos.
05/10/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:58

Recebidos os autos
18/09/2023 13:58

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:58

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
13/09/2023 17:28

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0815767-93.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Morais & Wood Serviços Odontologicos Ltda - Intima-se os subscritores da peça inicial para, em cinco dias, comprovarem suas inscrições suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), para o regular prosseguimento do feito, conforme previsto no art. 10, § 2º, da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB).
04/09/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:04

Recebidos os autos
08/08/2023 15:04

Decisão ou Despacho
21/07/2023 15:49

Conclusos para despacho
21/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.
13/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 21:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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