TJMS - 0849444-87.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/01/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 14:03
Arquivado Definitivamente
-
21/01/2025 13:51
Arquivado Definitivamente
-
13/01/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 03:35
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/12/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0849444-87.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Antonio Jorge Soares Andrade Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. -
06/12/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 16:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/12/2024 16:29
INCONSISTENTE
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05/12/2024 16:27
Baixa Definitiva
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05/12/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 17:43
Baixa Definitiva
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29/10/2024 16:03
Recebidos os autos
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02/04/2024 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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02/04/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 22:52
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 13:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/03/2024 03:23
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/03/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 12:48
Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
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22/03/2024 11:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/03/2024 11:15
Recurso Especial não admitido
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21/03/2024 11:40
Conclusos para admissibilidade recursal
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21/03/2024 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2024 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 02:54
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 01:17
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/03/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 11:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/03/2024 11:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/03/2024 11:01
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 11:00
Atribuição de competência temporária
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19/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0849444-87.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Antonio Jorge Soares Andrade Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
23/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0849444-87.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Antonio Jorge Soares Andrade Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
18/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0849444-87.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Antonio Jorge Soares Andrade Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO TEM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA OBJETO DO LITÍIGO.
RECURSO REJEITADO.
Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.
Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.
A solução da controvérsia não passa pelo exame do dispositivo legal prequestionado pelo embargante, que sequer foi mencionado em suas razões de apelo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
16/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0849444-87.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Antonio Jorge Soares Andrade Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. -
21/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0849444-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Antonio Jorge Soares Andrade Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA.
MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO NÃO JUNTADO NOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - APLICAÇÃO DO ART. 400, I, DO CPC E DA SÚMULA 530 STJ - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - DEVIDA.
ONUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex), pois fundadas em direito pessoal.
Em relação ao contrato que o requerido, mesmo intimado, não juntou aos autos, deve ele arcar com o ônus do descumprimento da ordem de exibição dos documentos (art. 400, I, do CPC/15).
A teor do disposto na súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor" Havendo sucumbência recíproca, o ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
11/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0849444-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Antonio Jorge Soares Andrade Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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