TJMS - 0903366-92.2012.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVOR

Polo Passivo

Partes

NELSON PAULO DE MEDEIROS

CNPJ: 03.803.237/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 10:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 12:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0903366-92.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Nelson Paulo de Medeiros EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.

    III, DO CPC - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.

    No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.

    O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

    De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 17:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/09/2023 14:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/09/2023 12:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0903366-92.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Nelson Paulo de Medeiros Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 09:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 09:12

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/09/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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