TJMS - 0031675-36.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/12/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 13:06
Arquivado Definitivamente
-
18/12/2023 08:17
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/11/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 03:15
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 02:38
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 14:01
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
22/11/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 09:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
16/11/2023 19:00
Conclusos para decisão
-
16/11/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0031675-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Reinaldo Antonio Martins Advogado: Reinaldo Antonio Martins (OAB: 6346/MS) Apelada: Mirtes Elaine Gonçalves Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Apelado: Gustavo Gonçalves Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Mirtes Elaine Gonçalves Rosa Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Apelada: Niccole Gonçalves Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Mirtes Elaine Gonçalves Rosa Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Apelado: Alessandro Costa Rosa Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Vistos, etc...
Considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;".
Considerando que o art. 1.072, III, do CPC, não revogou integralmente a Lei n. 1.060/50, mas tão somente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17.
Considerando, ainda, o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, no sentido de que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressuposto".
Considerando que a parte apelante qualificou-se como aposentado, casado e, ainda, exerce a profissão de advogado, devidamente inscrito na OAB/MS n. 6.346.
Considerando inexistir provas nos autos acerca da renda pessoal e familiar do recorrente, bem como de suas despesas mensais.
Considerando, ainda, que a assistência jurídica gratuita deve ser concedida àqueles que realmente dela precisam, cujo manto não se pode prestar de escudo àqueles que não desejam pagar as custas ou arcar com os ônus de eventual sucumbência.
Determino a intimação do agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre, por meio de documentos atuais (efetiva renda familiar e despesas mensais), a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento do benefício.
P.I.C-se.
Campo Grande, 7 de novembro de 2023 Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Relator -
07/11/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 12:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 07:48
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 18:35
Recebidos os autos
-
01/11/2023 18:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
01/11/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 03:36
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0031675-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Reinaldo Antonio Martins Advogado: Reinaldo Antonio Martins (OAB: 6346/MS) Apelada: Mirtes Elaine Gonçalves Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Apelado: Gustavo Gonçalves Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Mirtes Elaine Gonçalves Rosa Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Apelada: Niccole Gonçalves Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Mirtes Elaine Gonçalves Rosa Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Apelado: Alessandro Costa Rosa Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.
Intimem-se.
Campo Grande, 6 de setembro de 2023 Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Relator -
11/09/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 16:27
Juntada de Certidão
-
06/09/2023 16:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/09/2023 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 03:28
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 03:28
INCONSISTENTE
-
04/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 15:35
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2023 15:35
Distribuído por prevenção
-
01/09/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 15:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001682-53.2023.8.12.0008
Rodrigo Gabriel Knoller Lima
Banco do Brasil SA
Advogado: Jorge Donizete Sanchez
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/08/2023 14:04
Processo nº 0801656-66.2016.8.12.0008
Jackeline Gomes da Silva
Jose Soares da Silva Filho
Advogado: Cibele Fernandes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/04/2016 15:15
Processo nº 0804114-65.2021.8.12.0110
Waldecir Alves de Almeida
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Giovana Bompard Fonseca
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/03/2021 15:34
Processo nº 0846253-34.2022.8.12.0001
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Maria Ana da Silva
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/11/2023 17:56
Processo nº 0846253-34.2022.8.12.0001
Maria Ana da Silva
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Guilherme Martins da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/10/2022 12:05