TJMS - 0812706-64.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

OSMAR DE OLIVEIRA FRANCO

CNPJ: 00.059.409/0001-83

Advogados

DANIELLE PROGETTI PASCHOAL

OAB: 14289/MS

Polo Passivo

Partes

HEVERTON FERNANDES ORTEGA

CPF *01.***.*95-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/10/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/10/2024 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:50

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 07:27

Recebidos os autos
18/08/2024 07:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 07:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/08/2024 12:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2024 14:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2024 22:12

Recebidos os autos
24/07/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2024 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0812706-64.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osmar de Oliveira Franco - Intimação da parte autora do despacho de f. 89: "VISTOS ETC., Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte em razão da ineficácia da medida.

Iso porque, conforme dispõe o artigo 83, I do Código De Proceso Civil os móveis, os pertences e as utildades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapasem as necesidades comuns corespondentes a um médio padrão de vida.

No caso dos autos não há nenhuma informação que indique que a parte executada posua obras de arte, joias ou outros bens suntuosos.

Indique o (a) exequente bem (ns) pasível (eis) de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do proceso, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.09/95."
09/07/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:21

Recebidos os autos
18/06/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2024 10:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:20

Recebidos os autos
09/05/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2024 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0812706-64.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osmar de Oliveira Franco - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Para que sejam reiteradas as tentativas de bloqueio por meio do sistema Sisbajud se faz necessária a comprovação, por parte do credor, de mudança da situação econômica da parte executada.

Não fora o bastante, ressalte-se que a renovação de pesquisas aos sistemas disponíveis é faculdade do magistrado, a quem compete apreciar, no caso concreto, a viabilidade e a utilidade da medida à efetividade do processo.

No caso em análise, vê-se que as tentativas de penhora de bens da parte executada foram infrutíferas em sua totalidade e não houve a indicação de bens desembaraçados pelo(a) credor(a).

Como sabido, no rito dos juizados especiais quando não encontrados bens penhoráveis à garantia da execução a via a ser seguida é a extinção da execução que está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995, a qual pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis, sendo forma de impedir a eterna busca do judiciário por bens do devedor e a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, fato que contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

Assim, indefere-se o pedido retro e determina-se a intimação do credor para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do(a) devedor(a), sob pena de extinção da execução, a teor do que dispõe o artigo 53, § 4º , da Lei 9.099/95.

I.C. ".
02/05/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:18

Recebidos os autos
15/04/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2024 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2024 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 16:32

INCONSISTENTE
10/04/2024 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:21

Recebidos os autos
07/03/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2024 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 13:48

INCONSISTENTE
01/02/2024 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 17:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2024 10:07

Recebidos os autos
18/01/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2023 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 21:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2023 15:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 14:45

INCONSISTENTE
05/09/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0812706-64.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osmar de Oliveira Franco - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Intime-se o exequente para ciência da certidão f. 55, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. ".
04/09/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:42

Recebidos os autos
01/08/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 13:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 15:45

Recebidos os autos
28/03/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 12:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2022 14:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:17

Recebidos os autos
18/10/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2022 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 14:01

INCONSISTENTE
18/10/2022 14:01

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/10/2022 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 19:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2022 12:43

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2022 16:30

Recebidos os autos
06/09/2022 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:29

Homologada a Transação
06/09/2022 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2022 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/09/2022 16:58

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/07/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 17:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2022 19:18

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/06/2022 15:38

Recebidos os autos
10/06/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2022 11:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 18:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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