TJMS - 1417185-56.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2023 16:11
Arquivado Definitivamente
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24/10/2023 16:09
Baixa Definitiva
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24/10/2023 16:09
Juntada de Outros documentos
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23/10/2023 08:54
Expedição de Ofício.
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23/10/2023 08:39
Transitado em Julgado em #{data}
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07/10/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 03:04
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417185-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravada: Suzana Ascencio da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, §3º, DO CPC - TEMA 1026 STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Segundo o STJ, é possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal (TEMA 1026), não havendo necessidade de esgotamentos das diligências executivas para o emprego da medida e não há prejuízos ao executado já citado, pois a extinção da execução pelo pagamento ou qualquer outro motivo ou ainda oferecida garantia à execução, haverá o imediato cancelamento da inscrição no Serasajud, consoante dispõe o § 4º do art. 782, do CPC.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
25/09/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 11:25
Expedição de Ofício.
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22/09/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 10:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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20/09/2023 10:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/09/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 14:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/09/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 13:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417185-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravada: Suzana Ascencio da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/09/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 08:42
Conclusos para decisão
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01/09/2023 08:42
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2023 08:41
Distribuído por sorteio
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01/09/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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