TJMS - 1417664-49.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2024 15:37
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2024 15:36
Baixa Definitiva
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30/01/2024 15:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2024 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2024 09:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/12/2023 14:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2023 14:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/12/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1417664-49.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Solve Distressed Consultoria e Cobrança Ltda Advogado: Carlos Alberto da Cunha Fraga (OAB: 47454/PR) Embargado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) Embargado: Antônio Fernandes Sociedade de Advogados Advogado: Antônio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Embargado: Antonio José Fernandes Filho Advogado: Antônio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessada: Maria Soledir da Silva Marques Advogado: Guinther Miranda Souza (OAB: 24949/MS) Interessado: Norival Nunes Advogado: Hermenegildo Vieira da Silva (OAB: 6943/MS) Advogada: Neusa Maria Faria da Silva (OAB: 8851/MS) Interessado: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.
Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.
Inexistência de omissão na hipótese. 3.
Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4.
Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 5.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.. -
04/12/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1417664-49.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Solve Distressed Consultoria e Cobrança Ltda Advogado: Carlos Alberto da Cunha Fraga (OAB: 47454/PR) Embargado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) Embargado: Antônio Fernandes Sociedade de Advogados Advogado: Antônio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Embargado: Antonio José Fernandes Filho Advogado: Antônio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessada: Maria Soledir da Silva Marques Advogado: Guinther Miranda Souza (OAB: 24949/MS) Interessado: Norival Nunes Advogado: Hermenegildo Vieira da Silva (OAB: 6943/MS) Advogada: Neusa Maria Faria da Silva (OAB: 8851/MS) Interessado: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/11/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 15:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/11/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 16:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
29/11/2023 14:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 05:43
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 05:43
INCONSISTENTE
-
21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1417664-49.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Solve Distressed Consultoria e Cobrança Ltda Advogado: Carlos Alberto da Cunha Fraga (OAB: 47454/PR) Embargado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) Embargado: Antônio Fernandes Sociedade de Advogados Advogado: Antônio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Embargado: Antonio José Fernandes Filho Advogado: Antônio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessada: Maria Soledir da Silva Marques Advogado: Guinther Miranda Souza (OAB: 24949/MS) Interessado: Norival Nunes Advogado: Hermenegildo Vieira da Silva (OAB: 6943/MS) Advogada: Neusa Maria Faria da Silva (OAB: 8851/MS) Interessado: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/11/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 14:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/11/2023 14:04
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 10:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/11/2023 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/11/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417664-49.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Solve Distressed Consultoria e Cobrança Ltda Advogado: CARLOS ALBERTO DA CUNHA FRAGA (OAB: 47454/PR) Agravado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) Agravado: Antonio Fernandes Sociedade de Advogados Advogado: Antônio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Agravado: Antonio José Fernandes Filho Advogado: Antônio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessada: Maria Soledir da Silva Marques Advogado: Guinther Miranda Souza (OAB: 24949/MS) Interessado: Norival Nunes Advogado: Hermenegildo Vieira da Silva (OAB: 6943/MS) Advogada: Neusa Maria Faria da Silva (OAB: 8851/MS) Interessado: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO - ILEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a) a ofensa ao princípio da congruência b) o acerto da decisão que reconhece a ilegitimidade da recorrente do polo ativo da execução. 2.
Por conta do princípio da congruência, ao peticionar, o autor fixa os limites da lide, de modo a existir uma correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra petita); fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que fora pedido.
No caso, não há violação à congruência, porquanto a decisão agravada se limitou a acolher o pedido formulado. 3.
Deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a ilegitimidade ativa da cessionária de crédito para figurar no polo ativo, porquanto a cessão de crédito foi realizada sem o requisito previsto em anterior contrato , que exigia o consentimento de todos credores para realização de cessão do crédito, por qualquer dos credores. 4.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417664-49.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Solve Distressed Consultoria e Cobrança Ltda Advogado: CARLOS ALBERTO DA CUNHA FRAGA (OAB: 47454/PR) Agravado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) Agravado: Antonio Fernandes Sociedade de Advogados Advogado: Antônio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Agravado: Antonio José Fernandes Filho Advogado: Antônio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessada: Maria Soledir da Silva Marques Advogado: Guinther Miranda Souza (OAB: 24949/MS) Interessado: Norival Nunes Advogado: Hermenegildo Vieira da Silva (OAB: 6943/MS) Advogada: Neusa Maria Faria da Silva (OAB: 8851/MS) Interessado: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
13/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417664-49.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Solve Distressed Consultoria e Cobrança Ltda Advogado: Rafael Macedo Roque (OAB: 63080/PR) Agravado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) Agravado: Antonio Fernandes Sociedade de Advogados Advogado: Antonio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Agravado: Antonio José Fernandes Filho Advogado: Antonio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessada: Maria Soledir da Silva Marques Advogado: Guinther Miranda Souza (OAB: 24949/MS) Interessado: Norival Nunes Advogado: Hermenegildo Vieira da Silva (OAB: 6943/MS) Advogada: Neusa Maria Faria da Silva (OAB: 8851/MS) Interessado: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para o fim específico de obstar que a decisão agravada, até o julgamento Colegiado do presente recurso, produza qualquer efeito, devendo, portanto, aguardar o processo sobrestado até resolução do presente recurso.
Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.
II, do CPC, para que responda ao presente Agravo de Instrumento no prazo de quinze (15) dias, inclusive sobre possível nulidade da decisão agravada, por defeito de fundamentação, pois não se manifestou sobre as teses levantadas acerca da prescrição, utilizando-se de fundamentos genéricos, além de não ter se manifestado sobre o alegado excesso de execução, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
Intimem-se. -
11/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417664-49.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Solve Distressed Consultoria e Cobrança Ltda Advogado: Rafael Macedo Roque (OAB: 63080/PR) Agravado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) Agravado: Antonio Fernandes Sociedade de Advogados Advogado: Antonio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Agravado: Antonio José Fernandes Filho Advogado: Antonio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessada: Maria Soledir da Silva Marques Advogado: Guinther Miranda Souza (OAB: 24949/MS) Interessado: Norival Nunes Advogado: Hermenegildo Vieira da Silva (OAB: 6943/MS) Advogada: Neusa Maria Faria da Silva (OAB: 8851/MS) Interessado: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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