TJMS - 0841281-21.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ALISSON RODRIGUES ANDRADE

CPF *45.***.*46-55

Advogados

FABIANA MORAES CANTERO E OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 16:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/12/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 14:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/11/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0841281-21.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Alisson Rodrigues Andrade Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/11/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/11/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0841281-21.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Alisson Rodrigues Andrade Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

    Após, conclusos.

  • 18/10/2023 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/10/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 11:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0841281-21.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Alisson Rodrigues Andrade Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/10/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0841281-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Alisson Rodrigues Andrade Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 350 - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. É necessário o prévio pedido e a realização de perícia perante o INSS para comprovar a consolidação da lesão.

    Portanto, a pretensão de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, depende do pedido administrativo antes do ajuizamento da ação judicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0841281-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Alisson Rodrigues Andrade Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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