TJMS - 0079791-06.2003.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/12/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 12:22
Arquivado Definitivamente
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01/12/2023 09:58
Transitado em Julgado em #{data}
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14/10/2023 01:45
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 03:30
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0079791-06.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Arlindo Fernandes de Almeida EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO.
A indicação do fundamento legal da dívida é um dos requisitos da certidão de divída ativa.
Caso não sanada a omissão após intimação do exequente, mantém-se a nulidade da execução fiscal.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
02/10/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 14:35
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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22/09/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 11:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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11/09/2023 12:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/09/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 12:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/09/2023 00:16
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0079791-06.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Arlindo Fernandes de Almeida Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/09/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 16:50
Conclusos para decisão
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05/09/2023 16:50
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 16:50
Distribuído por sorteio
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05/09/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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