TJMS - 1417221-98.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

EDGAR CARNEIRO PINHEIRO

CPF *38.***.*20-53

Advogados

ONOFRE CARNEIRO PINHEIRO FILHO

OAB: 11125/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

EDGAR CARNEIRO PINHEIRO

CPF *38.***.*20-53

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 10:15

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2024 10:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 02:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 01:47

    Recebidos os autos

  • 07/01/2024 01:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1417221-98.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Edgar Carneiro Pinheiro Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 13/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/12/2023 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1417221-98.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Edgar Carneiro Pinheiro Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/12/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/12/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/12/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417221-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Edgar Carneiro Pinheiro Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE - BENEFÍCIO CONFERIDO AO RÉU DA DEMANDA E NÃO À PARTE AUTORA - REQUISITO LEGAL NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MANIFESTO PEDIDO DE REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DECISÃO PONTUALMENTE MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A previsão do artigo 90, § 4º, do CPC, no sentido de que os honorários de sucumbência devem ser reduzidos pela metade, quando houver reconhecimento do pedido pelo réu e pronto cumprimento da pretensão inicial não se estende em favor da parte exequente.

    Entrementes, ainda que por analogia possa pretender aplicar a regra legal em benefício da parte autora, somente é possível a sua incidência quando houver a concordância ao pedido da parte contrária, situação não verificada no caso em tela, mormente diante da expressa manifestação de rejeição da exceção de pré-executividade, impugnando os termos da objeção apresentada pelo executado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417221-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Edgar Carneiro Pinheiro Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417221-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Edgar Carneiro Pinheiro Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Diante do exposto, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo e determino o seu processamento.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 5 de setembro de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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