12/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 14:46

Transitado em Julgado em #{data}
08/02/2024 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800605-32.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Célio Rodrigues Ribeiro Advogado: Éwerton Aparecido de Souza Lima (OAB: 27396/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA.

RECURSO DO CONSUMIDOR - AUMENTO EXACERBADO E INJUSTIFICADO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FATURAMENTO DE TRÊS MESES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE PUDESSE ATESTAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO.

PEDIDO CONTRAPOSTO - REJEIÇÃO CORRETA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 940 DO CC E 42 DO CDC - REQUERIDA DEMANDOU POR DÍVIDA EVIDENTEMENTE JÁ PAGA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO, EM DOBRO, DO VALOR INDEVIDAMENTE PLEITEADO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTENTE.

NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - RISCO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O SUPOSTO DANO MORAL.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/01/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800605-32.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Célio Rodrigues Ribeiro Advogado: Éwerton Aparecido de Souza Lima (OAB: 27396/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:10

Inclusão em Pauta
19/09/2023 14:30

Conclusos para decisão
17/09/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800605-32.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Célio Rodrigues Ribeiro Advogado: Éwerton Aparecido de Souza Lima (OAB: 27396/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370/MS) Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.168/182 em ambos efeitos.

Manifeste-se o Apelante Célio Rodrigues Ribeiro, em cinco dias, querendo, quanto as preliminares suscitadas nas contrarrazões de f.195/207 em razão do artigo 933 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
06/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 02:48

INCONSISTENTE
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:56

Conclusos para decisão
01/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:56

Distribuído por sorteio
01/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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