23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803902-03.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thays Bosqueti Lopes - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Thays Bosqueti Lopes em desfavor do Requerido Município de Dourados para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, 14 dia do mês de agosto (prescrição 18/08/2018 recibo de pagamento de fl. 13), setembro a dezembro/2018 (fl. 14/17), março a maio/2019 (fl. 18/20), agosto a dezembro/2019 (fl. 21/25), março a abril/2020 (fl. 26/27) e junho a dezembro/2020 (fl. 28/34), bem como os vincendos que eventualmente não foram recolhidos.

Os recibos dos vencidos no curso do processo e os vincendos, deverão ser apresentados no momento da liquidação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803902-03.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thays Bosqueti Lopes - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
05/10/2023 07:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 05:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 05:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 05:47

INCONSISTENTE
03/10/2023 09:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803902-03.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thays Bosqueti Lopes - Despacho: Intime-se a parte requerente para emendar a inicial conforme segue: i) juntar o demonstrativo de cálculo a fim de justificar o valor da causa atribuído à inicial; ii) juntar comprovante atualizado de residência; iii) tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (...) Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
07/09/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 04:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:56

Recebidos os autos
25/08/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017943-20.2019.8.12.0110

Doraci Terezinha Pivotto

Vanessa Juliao Monteiro

Advogado: Yohana Pivotto de Castro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2019 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0807276-33.2023.8.12.0002

Elvia Ibarra de Barros

Tokio Marine Seguradora S/A

Advogado: Ademar Alves Caceres

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0802942-44.2023.8.12.0005

Chimene L Machado Melo EPP

Sebastiana Pereira

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1417404-69.2023.8.12.0000

D F D Comercio de Alimentos LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Heitor Canton de Matos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0822449-06.2019.8.12.0110

W. S. Langer Cursos Livres LTDA

Larissa de Oliveira Pedra

Advogado: Cleyton Baeve de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2019 12:48

Exibir Processo