24/01/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 11:29

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:12

Recebidos os autos
07/12/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800863-59.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Mercinda Godoi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/11/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2023 15:00

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica
26/10/2023 12:33

Recebidos os autos
26/10/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800863-59.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Mercinda Godoi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.
24/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2023 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800863-59.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Mercinda Godoi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:39

Conclusos para decisão
23/10/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800863-59.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Mercinda Godoi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR CONVOCADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER PELO IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Quanto ao índice de correção monetária, não se tratando de correção monetária de saldo referente ao depósito de FGTS na forma do art. 2º da Lei 5.107/66, uma vez que não houve tais depósitos, mas sim de condenação judicial imposta à Fazenda Pública, decorrente da declaração de nulidade de contratos temporários de trabalho e de indenização relativa ao FGTS, nos termos do julgamento do RE n.º 870.947 (tema 810), deve ser adotado o índice IPCA-E, por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.

A partir de 09/12/2021, todavia, em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800863-59.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Mercinda Godoi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800863-59.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Mercinda Godoi Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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