11/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802860-86.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Recorrido: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Recorrido: Eduardo Rodrigues da Silva Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) Recorrido: Mariane Carriel Honório Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES - PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MULTA COMPENSATÓRIA - DEDUÇÃO LEGAL DE CINCO POR CENTO - DEMORA NO ESTORNO OU REEMBOLSO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade da parte ré, vale ressaltar que a relação estabelecida entre as partes é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que é solidariamente responsável todos os fornecedores de produtos e serviços (CDC, art. 7, p.u.).

Desse modo, AFASTO a preliminar de ilegitimidade da companhia aérea recorrente.

No mérito, cinge a discussão acerca da (ir)regularidade e (i)legalidade de retenção da integralidade dos valores pagos à título de pacote de viagens e/ou a sua devolução de forma diversa à aquisição do produto ("voucher" para uso em hospedagem).

No caso, é fato incontroverso que os autores adquiriram, em 3/11/2022, pacote de viagem à Recife e que, em 14/11/2022, exatos 11 (onze) dias depois solicitaram o cancelamento do produto adquirido.

Não paira dúvida, também, que havia tempo suficiente para as rés (re)comercializarem o bilhete/hospedagem uma vez que a viagem estava prevista para ocorrer em 28/12/2022, isto é, 44 (quarenta e quatro) dias após o pedido de cancelamento/reembolso do produto/serviço.

Sobre o tema, o artigo 740, §3º, do Código Civil, dispõe que "O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada" facultado ao transportador o direito de retenção de "até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória".

Assim, se o consumidor solicitou com antecedência o cancelamento e reembolso das passagens de modo a viabilizar a comercialização das passagens novamente, não há razões para aplicar a penalidade de perda integral dos valores despendidos, devendo a multa se limitar a 5% (cinco por cento) conforme determinado na sentença.

Além disso o consumidor (que agora figura como credor do reembolso) não é obrigadoa receber prestação diversa da que lhe é devida ("voucher"). Óbvio que, conforme já constou da sentença, do valor total a ser devolvido devem ser abatidos os valores já creditados pelas rés (inclusive em juízo) e os estornos já efetuados em fatura/lançamento de cartão de crédito.

No tocante à indenização por danos morais, para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade (independentemente de culpa).

Na hipótese, a retenção indevida de valores (e a própria demora no estorno/reembolso), trata-se de ilícito que gera dano presumido o qual, sem embargo, repercutiu diretamente contra o patrimônio dos autores.

No que tange à quantificação do dano moral, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, fixar a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

No caso concreto, considerando essa dupla finalidade e observada a capacidade econômica das partes, não se mostra exorbitante o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) fixado pelo juízo a quo, razão pela qual mantenho o quantum arbitrado na origem.

Sentença mantida.

Recurso não provido.
14/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 18:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/10/2023 15:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 04:00

INCONSISTENTE
01/09/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802860-86.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Recorrido: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Recorrido: Eduardo Rodrigues da Silva Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) Recorrido: Mariane Carriel Honório Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 31/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
31/08/2023 15:12

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:30

Distribuído por sorteio
31/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 06:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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