TJMS - 1417367-42.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

VALDIR CUSTODIO DA SILVA

CPF *34.***.*34-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

JUIZO DA 3º VARA CRIMINAL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VALDIR CUSTODIO DA SILVA

CPF *34.***.*34-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 08:07

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 08:07

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2023 08:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417367-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Valdir Custódio da Silva Impetrado: J. de D. da 3 V.

    C. da C. de C.

    G.

    Paciente: V.

    H.

    R.

    N. da S.

    Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO MAJORADA, CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA E MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP - NÃO DEMONSTRADA - FACULDADE DO MAGISTRADO - §1º DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.

    ORDEM DENEGADA.

    I - Consoante entendimento reiterado perante o Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao magistrado indeferir, desde que de forma fundamentada, o requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, impertinentes ou irrelevantes, devendo sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte que requer a providência, afinal vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador pode formar sua convicção ponderando as provas existentes no feito.

    Assim, é faculdade do magistrado, destinatário da prova, indeferir, de forma fundamentada, as diligências que considerar impertinentes, irrelevantes ou protelatórios, consoante dita o §1º do art. 400 do Código de Processo Penal, sendo que resta caracterizado o cerceamento de defesa somente quando a prova requerida pela parte configura possível arbitrariedade praticada pelo julgador e não mero entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização.

    II - No caso em apreço, entendo que a magistrada agiu de acordo com sua faculdade de, como destinatária da prova, de forma fundamentada, indeferir aquelas que consideram-se impertinentes, irrelevantes ou protelatórios, consoante dita o o diploma legal, não restando demonstrado, em minha compreensão, ato teratológico capaz de ensejar em cerceamento de defesa, até porquê a defesa pôde e juntou todos os documentos que compreendeu serem pertinentes, bem como pode aproveitar a audiência de instrução e julgamento para produzir provas em seu favor, indicando contradições e eventuais versões divergentes entre as oitivas coletadas, não restando demonstrada a imprescindibilidade da realização das diligências pugnadas.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 24/10/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:27

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 20/10/2023 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417367-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Valdir Custódio da Silva Impetrado: J. de D. da 3 V.

    C. da C. de C.

    G.

    Paciente: V.

    H.

    R.

    N. da S.

    Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/10/2023 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417367-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Valdir Custódio da Silva Impetrado: J. de D. da 3 V.

    C. da C. de C.

    G.

    Paciente: V.

    H.

    R.

    N. da S.

    Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) No período entre a conclusão do feito em substituição (21/09) e a subsequente sessão presencial de julgamento (26/09), não houve tempo hábil para a análise processual e a respectiva elaboração de voto para inclusão em pauta, pelo que determino a remessa dos autos à Secretaria Judiciária para encaminhamento ao e.

    Relator titular.

  • 02/10/2023 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/10/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 14:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 14:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 12:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417367-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Valdir Custódio da Silva Impetrado: J. de D. da 3 V.

    C. da C. de C.

    G.

    Paciente: V.

    H.

    R.

    N. da S.

    Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Considerando a ausência de tempo hábil para apreciação dos presentes autos e inclusão em julgamento presencial antes do gozo de férias individuais, que se iniciam aos 21 de setembro de 2023, determino a remessa dos autos à Secretaria Judiciária, para devido encaminhamento ao i.

    Desembargador que atuar em substituição legal.

  • 20/09/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 18:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2023 18:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 17:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 17:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 15:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417367-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Valdir Custódio da Silva Impetrado: J. de D. da 3 V.

    C. da C. de C.

    G.

    Paciente: V.

    H.

    R.

    N. da S.

    Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 04/09/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:45

    INCONSISTENTE

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 17:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 15:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 15:59

    Negado seguimento a Recurso

  • 01/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 10:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 10:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 10:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/09/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 10:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 10:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 10:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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