TJMS - 1417358-80.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

IRACY ANDRADE DOS SANTOS

CPF *80.***.*64-53

Advogados

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB: 16863/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 17:22

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 13:31

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2023 13:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417358-80.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Iracy Andrade dos Santos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - RECURSO PROVIDO.

    Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria etc., prevista no artigo 833, inciso IV, CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete asubsistênciado devedor e de sua família.

    Considerando que a devedora aufere provento bruto de apenas um salário mínimo, não há como afastar a conclusão de que a importância bloqueada é destinada ao seu sustento e de que a constrição prejudicará sobremaneira o mínimo existencial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 02/10/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 17:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 29/09/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417358-80.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Iracy Andrade dos Santos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/09/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417358-80.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Iracy Andrade dos Santos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

    II, CPC), no prazo legal.

  • 04/09/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 02:01

    INCONSISTENTE

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 15:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 15:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/09/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 11:35

    Distribuído por prevenção

  • 01/09/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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