TJMS - 0816697-87.2018.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

NILSON RICARTES DE OLIVEIRA

CPF *09.***.*63-20

Advogados

ROSANA MACIEL DA CRUZ COSTA

OAB: 7903/MS

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

RAFAEL CORADINI

CPF *54.***.*80-04

MARIA LUCIA RICARTES DE OLIVEIRA

CPF *00.***.*51-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 16:48

    Transitado em Julgado em "data"

  • 13/04/2025 01:36

    Confirmada

  • 13/04/2025 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 09:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 01/04/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/03/2025 18:47

    Não-Provimento

  • 27/01/2025 20:39

    Inclusão em pauta

  • 18/01/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2023 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2023 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2023 13:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/10/2023 13:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/10/2023 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicação

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0816697-87.2018.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Nilson Ricartes de Oliveira Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessada: Maria Lucia Ricartes de Oliveira Interessado: Rafael Coradini Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    Intime-se o recorrente para recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado n.º 115 do FONAJE, sob pena de não conhecimento do recurso.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 02/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 17:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/10/2023 17:39

    Gratuidade da Justiça

  • 21/09/2023 11:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2023 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2023 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2023 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2023 14:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/09/2023 14:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/09/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicação

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0816697-87.2018.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Nilson Ricartes de Oliveira Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessada: Maria Lucia Ricartes de Oliveira Interessado: Rafael Coradini

    Vistos...

    Da análise do caso exposto nos autos é possível vislumbrar a existência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade, razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação necessária.

    Com efeito, denota-se dos autos que o autor não anexou aos autos nenhum documento hábil a comprovar referida alegação.

    Dessa forma, previamente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, concedo o prazo de 02 (dois) dias para que a parte requerente apresente, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento), inclusive da(o) companheira(o), se caso for; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, inclusive da(o) companheira(o), se caso for; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual companheira(o), dos últimos dois meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo, dentre outros que porventura reputar pertinentes.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/09/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 17:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/09/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2023 03:12

    Confirmada

  • 09/09/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 08:53

    Expedida/certificada

  • 29/08/2023 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/08/2023 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/08/2023 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 06:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/08/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicação

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0816697-87.2018.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Nilson Ricartes de Oliveira Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessada: Maria Lucia Ricartes de Oliveira Interessado: Rafael Coradini Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 28/08/2023 15:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/08/2023 15:05

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 28/08/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 18:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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