24/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 15:40

Baixa Definitiva
24/05/2024 15:37

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806036-17.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Recorrido: João Alexandre Vasconcelos Fernandes Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO INDEFERIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - LIMINAR DEFERIDA - APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO - SENTENÇA DECLARANDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DINTINGUISHING AO TEMA 476, DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PECULIARIDADES DO CASO - NECESSIDADE E INTERESSE PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.

Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.
22/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 18:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/02/2024 12:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:40

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
13/09/2023 13:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/09/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 03:17

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806036-17.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Recorrido: João Alexandre Vasconcelos Fernandes Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Converto o julgamento em diligência.

Com efeito, trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul (p. 216/231), inconformado com a sentença homologada (p. 199/207) proferida nos autos da Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer ajuizada por João Alexandre Vasconcelos Fernandes em seu desfavor, julgando procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a nulidade do ato administrativo que impediu o recorrido de participar do curso de formação objeto da lide, por estar respondendo a ação penal nº 0031293-48.2018.12.0001, sob pena de afronta ao princípio da presunção da inocência.

Nesse norte, como cediço, o Supremo Tribunal Federal, no rito de repercussão geral, estabeleceu que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato que responde a inquérito policial,ação penalou processo administrativo disciplinar (Tema22/STF).

Todavia, o Pretório Excelso ressalvou que "a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade".

Na fatispécie, compulsando os autos da ação penal referida na sentença recorrida - nº 0031293-48.2018.8.12.0001, verifica-se que foi proferida sentença condenatória em desfavor do recorrido posteriormente à interposição do recurso inominado em análise, com trânsito em julgado 13/08/2021.

Desse modo, considerando todo o exposto, em especial a existência de fato novo superveniente à interposição do recurso capaz de influir na solução da lide, e a fim de evitar decisão surpresa, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 01:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 08:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2021 08:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 16:07

Conclusos para decisão
20/07/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 15:47

Distribuído por sorteio
13/07/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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