TJMS - 0800283-61.2017.8.12.0041

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MARIA MADALENA PEREIRA VIEIRA

CPF *27.***.*02-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ: 03.501.541/0001-91

MARIA MADALENA PEREIRA VIEIRA

CPF *27.***.*02-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ:

MARIA MADALENA PEREIRA VIEIRA

CPF *27.***.*02-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 12:39

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 21:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:25

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:25

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 21:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:08

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 06:29

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2024 16:45

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 14/12/2023 12:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800283-61.2017.8.12.0041/50003 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Dra.

    Geni Tibúrcio Zawierucha - Defensora Pública/MS (OAB: 99999/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Interessada: Maria Madalena Pereira Vieira DPGE - 1ª Inst.: Vitor Plenamente de Calazans Ramos (OAB: 15662/MS) Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: Walter de Castro Neto (OAB: 13890B/MS) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço deste agravo interno em razão da prejudicialidade decorrente da perda superveniente do seu objeto.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800283-61.2017.8.12.0041/50003 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Dra.

    Geni Tibúrcio Zawierucha - Defensora Pública/MS (OAB: 99999/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Interessada: Maria Madalena Pereira Vieira DPGE - 1ª Inst.: Vitor Plenamente de Calazans Ramos (OAB: 15662/MS) Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: Walter de Castro Neto (OAB: 13890B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/10/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 12:00

    INCONSISTENTE

  • 19/10/2023 10:02

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 19/10/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 20:44

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 20:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/10/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 10:37

    Decisão ou Despacho

  • 10/10/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 12:33

    Processo Desarquivado

  • 06/10/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 06:58

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 06:58

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/09/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800283-61.2017.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: Maria Madalena Pereira Vieira DPGE - 1ª Inst.: Vitor Plenamente de Calazans Ramos (OAB: 15662/MS) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: Walter de Castro Neto (OAB: 13890B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Isto posto, determino o retorno dos autos à Secretaria para sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1.140.0051/RJ afetado ao Tema 1.002 pelo Supremo Tribunal Federal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 31/08/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 10:06

    INCONSISTENTE

  • 31/08/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 10:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 10:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 22:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 22:19

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 23/08/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/08/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 00:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 12:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 15:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/08/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:56

    Inclusão em Pauta

  • 07/08/2023 16:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 16:18

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/08/2023 16:18

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 02/08/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 15:56

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 06/12/2018 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2018 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2018 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2018 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/12/2018 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/12/2018 13:10

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2018.

  • 30/11/2018 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 16:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 29/11/2018 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2018 09:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 28/11/2018 09:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/11/2018 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 12:21

    Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2018.

  • 19/11/2018 17:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/11/2018 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 14:02

    Inclusão em Pauta

  • 19/11/2018 13:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/11/2018 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2018 07:55

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2018 07:55

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2018 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
25/04/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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