03/09/2025 14:59

Expedição em análise para assinatura
03/09/2025 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
02/09/2025 11:44

Prazo em Curso
03/08/2025 04:22

Expedição de Certidão.
31/07/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 06:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
18/07/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 21:01

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 05:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS) Processo 0802194-23.2022.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Doralice Marcelina Novaes Souza - Intima-se a parte autora para manifestação acerca do cálculo de liquidação apresentado.
14/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:46

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 15:46

Juntada de tipo de documento
09/02/2025 03:22

Expedição de tipo de documento.
09/02/2025 03:21

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 11:11

Evolução da Classe Processual
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS) Processo 0802194-23.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doralice Marcelina Novaes Souza - DESPACHO "I - Evolua-se a classe pra Cumprimento da sentença.

II- Oficie-se com urgência à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais do INSS (CEAB/DJ), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício concedido, caso ainda não tenha sido feito.

III- Sem prejuízo, observando a sistemática que se convencionou denominar "execução invertida", intime-se a parte executada para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo do valor devido à parte exequente.

IV- Apresentado o cálculo, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias V- Sobrevindo expressa concordância, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia, excluindo-se, desde já, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97.

VI- Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação. Às providências e intimações necessárias."
31/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:57

Recebidos os autos
24/01/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 12:11

Processo Reativado
27/12/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 05:20

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 03:41

Decorrido prazo de parte
11/06/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
11/06/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
08/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 00:50

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 13:31

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 13:31

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 02:50

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:48

Realizado cálculo de custas
28/05/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:49

Transitado em Julgado em data
27/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:47

Recebidos os autos
26/10/2023 14:35

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 18:01

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 02:12

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 02:12

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 09:46

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 12:19

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 12:19

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 12:19

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS) Processo 0802194-23.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doralice Marcelina Novaes Souza - SENTENÇA "III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria por idade, ajuizada por Doralice Marcelina Novaes Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo.

As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, FIXO a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que o art. 46 da Lei nº 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito (pela prova acostada) e perigo na demora na implementação da tutela (já que tal verba será necessária para a subsistência da parte autora), concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pretendido.

Oficie-se ao INSS para implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, sendo a parte ré pessoalmente.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
29/08/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:39

Recebidos os autos
18/08/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:39

Com Resolução do Mérito
08/08/2023 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 15:01

de Instrução e Julgamento
17/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:33

Juntada de tipo de documento
27/06/2023 17:33

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:30

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 19:44

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 19:43

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 14:51

de Instrução e Julgamento
11/04/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:11

Recebidos os autos
24/03/2023 12:11

Outras Decisões
27/02/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 03:08

Decorrido prazo de parte
28/10/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 01:39

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 12:16

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 18:01

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 13:10

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:41

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:15

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 01:31

Expedição de tipo de documento.
13/08/2022 15:45

Juntada de Petição de tipo
08/08/2022 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:18

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 15:29

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:54

Recebidos os autos
29/07/2022 17:54

Tutela Provisória
25/07/2022 23:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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