25/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 12:53

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806081-14.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Mirian Garcia de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO POR CONTRATOS TEMPORÁRIOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 17:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/08/2024 17:42

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/01/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:56

INCONSISTENTE
11/09/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806081-14.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Mirian Garcia de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
30/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:10

Distribuído por sorteio
30/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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