16/10/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 16:57

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:15

Expedição de Certidão.
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Dominique Lavínia Dias (OAB 27571/MS) Processo 0808533-93.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gemilson Souza Santana - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para o fim de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores GEMILSON SOUZA SANTANA e LAYSON VANDER SOUZA DE MORAIS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, a fim de determinar a transferência da pontuação contida no auto de infração nº HF00009185, que deu origem ao processo administrativo n. 026590/2022, para o prontuário do segundo requerente LAYSON VANDER SOUZA DE MORAIS, exonerando, por conseguinte, o primeiro requerente da penalidade imposta.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
15/11/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 15/11/2023.
14/11/2023 05:17

Expedição de Certidão.
14/11/2023 05:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:31

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:30

Recebidos os autos
10/11/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:30

Homologada a Transação
05/10/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 18:31

Recebidos os autos
29/09/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:05

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Dominique Lavínia Dias (OAB 27571/MS) Processo 0808533-93.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gemilson Souza Santana - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do ofício de fls. 86-90.
22/09/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/09/2023 12:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:02

Juntada de Ofício
14/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Dominique Lavínia Dias (OAB 27571/MS) Processo 0808533-93.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gemilson Souza Santana - Decisão: Dessa forma, preenchidos integralmente os requisitos do art. 300 do CPC, defere-se a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão do processo administrativo n. 026590/2022, instaurado contra o autor Gemilson Souza Santana, e, se já aplicada, da respectiva penalidade de suspensão do direito de conduzir veículos automotores.

Oficie-se o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS para dar cumprimento à presente decisão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, por ora, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Cite-se a parte ré para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação.

Após, à parte autora para, querendo, impugnar a contestação.

Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
31/08/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:34

Expedição de Certidão.
24/08/2023 07:13

Expedição de Carta.
24/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:50

Expedição de Ofício.
16/08/2023 13:37

Recebidos os autos
16/08/2023 13:37

Concedida a Medida Liminar
14/08/2023 17:49

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 17:43

Recebidos os autos
14/08/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 15:08

Recebidos os autos
14/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:04

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
10/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:49

INCONSISTENTE
10/08/2023 16:48

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:47

INCONSISTENTE
04/08/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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