TJMS - 2000823-27.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MATEUS DIAS DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 08:39

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2024 08:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 01:19

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000823-27.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782/MS) Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

    Justiça: Janeli Basso (OAB: 928377M/MS) Interessado: Mateus Dias dos Santos EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - MENOR QUE FREQUENTA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Para a concessão detutelaprovisóriade urgência, faz necessário o preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco do resultado útil do processo.

    Ausentes tais requisitos, necessária a revogação da tutela pleiteada. É obrigação do Poder Público prestar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

    Na hipótese, embora não se olvide que o aluno possui limitações escolares, não há qualquer especificação acerca dos cuidados especiais que precisa, de modo a justificar que o Estado disponha de um profissional exclusivamente para seus cuidados, principalmente considerando que frequenta local especializado em crianças portadoras de necessidades especiais (APAE).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 25/10/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 11:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 23/10/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000823-27.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782/MS) Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

    Justiça: Janeli Basso (OAB: 928377M/MS) Interessado: Mateus Dias dos Santos Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 19:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/10/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 16/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2023 14:10

    Juntada de Informações

  • 11/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2023 01:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/09/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 09/09/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/09/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 18:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 18:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000823-27.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782/MS) Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

    Justiça: Janeli Basso (OAB: 928377M/MS) Interessado: Mateus Dias dos Santos Assim, defiro o pedido do agravante para suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da câmara.

    Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

    Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

    Após, dê-se vista ao presentante do Ministério Público para parecer.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 31/08/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 18:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 18:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 18:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/08/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 01:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/08/2023 01:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000823-27.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782/MS) Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

    Justiça: Janeli Basso (OAB: 928377M/MS) Interessado: Mateus Dias dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/08/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 11:50

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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