06/11/2023 16:00

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 16:00

Baixa Definitiva
06/11/2023 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/11/2023 07:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417003-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Rafael Anderson Correa Leite Advogado: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB: 11663/RN) Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Advogado: Adriano Santos de Almeida (OAB: 237726/RJ) Agravado: B.

J.

S.

S.A.

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR PROTESTO E EDITAL - DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS - SÚMULA N.º 380, DO STJ - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pelo impugnante.

II. É válida a notificação extrajudicial realizada por protesto se, a despeito de haver divergência em relação ao número do contrato de financiamento, são indicadas várias outras informações que permitem a correta identificação da dívida, viabilizando a purgação da mora.

III.

Nos termos da orientação exarada no REsp n.º 1.061.530/RS "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
05/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417003-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Rafael Anderson Correa Leite Advogado: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB: 11663/RN) Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Advogado: Adriano Santos de Almeida (OAB: 237726/RJ) Agravado: B.

J.

S.

S.A.

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/10/2023 14:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 22:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417003-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Rafael Anderson Correa Leite Advogado: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB: 11663/RN) Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Advogado: Adriano Santos de Almeida (OAB: 237726/RJ) Agravado: B.

J.

S.

S.A.

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) Ante o exposto, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, ofertar sua resposta, consoante dispõe o artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Ainda, defiro ao agravante os benefícios da justiça gratuita.

P.I.
12/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 09:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2023 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/09/2023 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/09/2023 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/09/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/09/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417003-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: R.

A.

C.

L.

Advogado: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB: 11663/RN) Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Advogado: Adriano Santos de Almeida (OAB: 237726/RJ) Agravado: B.

J.

S.

S.A.

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) Assim, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos documentos atualizados (IRPF, extratos, comprovantes de rendimentos e despesas etc) que ratifiquem a declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2.º, do CPC/2015, sob pena de indeferimento do pedido.

P.I.
30/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 07:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 07:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:35

INCONSISTENTE
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 14:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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