27/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0943165-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Enricheta Silvestrini (Espólio) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - PEDIDO DE CITAÇÃO SUCESSIVA E DE OFÍCIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEF - INSUBSISTENTE - ATUAÇÃO CONTRA LEGEM - DESÍDIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, prevê que a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

II - In casu, o ente Municipal foi intimado pessoalmente, conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

Sucede que, mesmo tendo sido intimado da referida decisão e das consequências do seu descumprimento, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que culminou na Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.

III - A Lei de Execuções Fiscais é clara no sentido de que a citação será feita por meio de oficial de justiça "se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal", o que não ocorreu no caso, pois o A.R. retornou pelo motivo de ausência do destinatário, afastando-se, assim, a possibilidade de atuação ex officio do Juízo de forma contrária ao que dispõe a legislação de regência.

Ademais, não se mostra razoável a pronta e sucessiva intimação da parte Requerida por meio de Oficial de Justiça diante do primeiro retorno da Carta com Aviso de Recebimento, porquanto o Município poderia, eventualmente, requerer nova tentativa de citação postal a ser realizada em período diverso do dia, ou mesmo diligenciar no sentido de localizar outro endereço domiciliar ou profissional do citando.

IV - Giza-se que o Apelante não pode transferir ao Judiciário problemas estruturais do Município.

E nesse particular, há de ser presumido o animus de abandono do processo justamente porque o Município/Apelante é o Exequente/Autor das demandas fiscais, de modo que assume o risco de acompanhar e dar regular andamento no feito quando instado a se manifestar nos autos.

V - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/08/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:46

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:46

Distribuído por sorteio
25/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805490-18.2023.8.12.0110

Fabio Zonta Pereira

Zenaide Maia

Advogado: Silvia Valeria Pinto Scapin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0820321-08.2022.8.12.0110

Visualiza Aluguel de Carros LTDA - ME

Bruno Ewerton Gomes de Oliveira

Advogado: Caue Gilberthy Arruda de Siqueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0801537-34.2023.8.12.0114

Djalma Morilla Lima

Michel Ernesto Setzer

Advogado: Sara Grange dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0801183-09.2023.8.12.0114

Marcio Crenitte Fayad

Patricia Marinheiro Bizaro

Advogado: Jackeline Torres de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0816000-27.2022.8.12.0110

Pefisa Industria Metarlurgica e Comercio...

Construtora e Incorporadora Planalto Ltd...

Advogado: Lucas Marques Buytendorp

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2022 16:42

Exibir Processo