TJMS - 0800624-56.2023.8.12.0048

1ª instância - Rio Negro - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

GENIS GARCIA BARBOSA

CPF *13.***.*52-91

Advogados

WILSON TAVARES DE LIMA

OAB: 8290/MS

CPF *83.***.*70-82

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2024 15:33

    Processo Reativado

  • 12/12/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:02

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 17:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/11/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 13:53

    Processo Reativado

  • 09/11/2023 13:45

    Juntada de Ofício

  • 24/10/2023 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 18:59

    Decisão ou Despacho

  • 06/09/2023 17:36

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 17:36

    Juntada de Informações

  • 05/09/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS) Processo 0800624-56.2023.8.12.0048 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Reqte: Gênis Garcia Barbosa - Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE GENIS GARCIA BARBOSA, com fulcro nos artigos 316 do Código de Processo Penal e ARBITRO MEDIDAS CAUTELARES diversas, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, quais sejam: Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades lícitas; Monitoramento eletrônico, mediante tornozeleira eletrônica, com o raio de monitoramento limitado ao Município de Campo Grande/MS; Em atenção ao disposto nos artigo 12, caput, e parágrafo único, do Prov. 151/2017 da CGJ/TJMS o prazo da monitoração eletrônica será de 90 dias.

    Decorridos 80 dias da instalação, determino a imediata abertura de vista ao Ministério Público para manifestação quanto a necessidade da renovação da monitoração eletrônica, pois conforme paragrafo único do artigo 12 do Prov. 151/2017 da CGJ/TJMS "O prazo máximo de uso do equipamento de monitoração eletrônica em situação de provisoriedade, previsto no artigo 10, incisos I e II deste provimento, será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovado, desde que justificada a renovação por meio de decisão fundamentada".

    EXPEÇA-SE CONTRAMANDADO DE PRISÃO, termo de compromisso e Mandado de Monitoramento Eletrônico, nos termos do art. 29, do Prov. 151/2017 da CGJ/TJMS, se por outro motivo não estiver preso, cientificando o requerente que deverá comparecer a sede da AGEPEN para instalação do equipamento, pena de decretação da prisão.

    Ressalto que o Mandado de Monitoramento Eletrônico deverá ser encaminhado à Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual da AGEPEN/MS, nos termos art. 27 do Prov. 151/2017 da CGJ/TJMS.

    Oficie-se à Agepen para que instale o equipamento lavrando termo próprio e, fiscalize o cumprimento das condições estabelecidas para a monitoração eletrônica, devendo encaminhar relatório sobre a pessoa monitorada, mensalmente.

    Comunique-se aos relatores dos Habeas Corpus da Revogação da prisão outrora decretada.

    Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Às providências e intimações necessárias.

  • 24/08/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 17:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/08/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 18:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 18:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 18:12

    Decisão ou Despacho

  • 21/08/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 18:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/08/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 15:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 18/08/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:05

    INCONSISTENTE

  • 18/08/2023 13:50

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/08/2023 13:50

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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