30/11/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 09:17

Expedição de Ofício.
30/11/2023 09:03

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 11:20

Recebidos os autos
10/11/2023 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:33

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602712-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Interessado: João Pereira da Costa Advogado: Jefferson Valério Villa Nova (OAB: 10642/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E BAIXA DE GRAVAME - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS OU MATÉRIA BANCÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Considerando que a pretensão originária não se inclui dentre aquelas previstas no art. 2.º, alínea "d-A", da Resolução n.º 221/94 do TJMS e, portanto, na competência do Juízo Suscitante e Suscitado, não há falar em competência material da vara de competência bancária, de modo que a demanda deverá ser processada e julgada pelas varas cíveis residuais.

O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal.

Precedentes do STJ.

Conflito negativo de competência julgado procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator ..
06/11/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:04

Expedição de Ofício.
31/10/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:17

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602712-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Interessado: João Pereira da Costa Advogado: Jefferson Valério Villa Nova (OAB: 10642/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/10/2023 12:05

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 11:36

Recebidos os autos
26/10/2023 11:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/10/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:06

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:50

Juntada de Informações
28/08/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602712-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Interessado: João Pereira da Costa Advogado: Jefferson Valério Villa Nova (OAB: 10642/MS) Trata-se de Conflito de Competência Cível apresentado pelo Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande contra o Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande, nos autos n.º 0828376-81.2022.8.12.0001.

Deste modo, DETERMINO às seguintes providências: Com fundamento no art. 955, caput, do CPC, designo o Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Registra-se, por oportuno, que essa designação não antecipa qualquer juízo de valor acerca da competência discutida, mesmo porque, quando do julgamento do conflito, o Órgão Julgador pronunciar-se-á também sobre a validade dos atos eventualmente praticados pelo Juízo declarado incompetente (art. 957, caput, do CPC).

Notifique-se o Juiz Suscitado, a fim de prestar informações, no prazo de 10 dias (art. 954 do CPC).

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
25/08/2023 16:26

Expedição de Ofício.
25/08/2023 16:24

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:08

INCONSISTENTE
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:49

Distribuído por sorteio
24/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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