TJMS - 0820518-26.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ERCILIA FURQUIM BATISTA

CPF *71.***.*60-91

Advogados

JESUEL MARQUES RAMIRES JUNIOR

OAB: 27994/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 08:12

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 09:10

    Prazo em Curso

  • 10/07/2025 23:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 07:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 11:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2025 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 06:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2025 04:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0820518-26.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ercilia Furquim Batista - Intimação da parte requerente para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.

  • 12/06/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 12:08

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 12:08

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 12:08

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2025 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 16:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2025 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2025 06:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2025 00:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 19:12

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 19:12

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/01/2025 17:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2025 17:19

    Evolução da Classe Processual

  • 29/01/2025 17:18

    Processo Reativado

  • 29/01/2025 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2024 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 17:59

    Transitado em Julgado em data

  • 22/11/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 02:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 17:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0820518-26.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ercilia Furquim Batista - SENTENÇA.

    Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERCILIA FURQUIM BATISTA em desfavor de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: 1) declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel de inscrição municipal nº 8920050213 ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s), enquanto vigente o financiamento pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR; 2) anular os créditos tributários constituídos, a título de IPTU, nos exercícios de 2019 a 2023 (f. 14), referente ao imóvel de inscrição municipal nº 8920050213, em virtude da imunidade tributária reconhecida, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/09/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:24

    Homologada a Transação

  • 15/09/2024 21:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 16:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/06/2024 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0820518-26.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ercilia Furquim Batista - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.

  • 25/05/2024 00:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/05/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2024 00:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 08:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2023 14:50

    de Conciliação

  • 03/10/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0820518-26.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ercilia Furquim Batista - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 15/12/2023 às 15:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 29/09/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/09/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 14:27

    de Instrução e Julgamento

  • 30/08/2023 20:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0820518-26.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ercilia Furquim Batista - Ciência da Decisão ao autor: "VISTOS ETC. 01.

    Indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem cristalinamente presentes os seus requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois exige-se cognição exauriente para verificação de todos os requisitos essenciais de existência, validade e eficácia do ato de poder. 02.

    Cite(m)-se e intime(m)-se e aguardem-se a realização da audiência de conciliação.

    Int."

  • 29/08/2023 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/08/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 15:00

    Tutela Provisória

  • 25/08/2023 07:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 20:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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