27/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
10/09/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0920596-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Vivilene Simones Firmo E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - VALIDADE - DESÍDIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, prevê que a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

II - In casu, o ente Municipal foi intimado pessoalmente, conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

Sucede que, mesmo tendo sido intimado da referida decisão e das consequências do seu descumprimento, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que culminou na Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Giza-se que o Apelante não pode transferir ao Judiciário problemas estruturais do Município.

Assim, se aproximadamente 15 mil intimações são feitas mensalmente ao órgão de representação judicial da Fazenda Pública Municipal, cabe ao Apelante se reestruturar.

E nesse particular, há de ser presumido o animus de abandono do processo justamente porque o Município/Apelante é o Exequente/Autor das demandas fiscais, de modo que assume o risco de acompanhar e dar regular andamento no feito, quando instado a se manifestar nos autos.

III - Refuta-se a tese de aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal haja vista que o Apelante não promoveu adequado seguimento ao feito, no sentido de empregar outras diligências para localização do devedor.

Em outras palavras, não foi exaurida a tentativa de citação, de modo que não aplica, no caso, a indigitada suspensão do feito nesse momento processual.

IV - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/08/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/08/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0920596-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Vivilene Simones Firmo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/08/2023 11:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:45

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:45

Distribuído por sorteio
25/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004982-04.2011.8.12.0021

Estado de Mato Grosso do Sul

Pedro Perrone do Nascimento

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2011 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0920940-26.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Tercio Correa Neves

Advogado: Ismael Almada Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0920940-26.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Tercio Correa Neves

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2015 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0920706-97.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Joao Inacio Americo de Souza

Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0920706-97.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Joao Inacio Americo de Souza

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2022 18:26

Exibir Processo