04/08/2025 17:49

Prazo em Curso
04/08/2025 17:48

Expedição de Mandado.
31/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:17

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 11:38

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:17

Recebidos os autos
23/03/2025 03:13

Expedição de tipo de documento.
23/03/2025 03:13

Expedição de tipo de documento.
23/03/2025 03:13

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 03:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michele Carla dos Reis Tabarelli (OAB 335806/SP) Processo 0800538-81.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Alves Cordeiro - SENTENÇA.

Diante do exposto, nos termos do art. 1.024, § 5º, do CPC, acolhem-se os embargos de declaração para julgar a ação extinta, sem julgamento de mérito, em relação ao embargante Município de Três Lagoas, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada, para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.(....) Homologa-se a solução dada aos embargos de declaração, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
13/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:05

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:05

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 07:04

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:04

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:04

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:04

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:06

Homologada a Transação
11/02/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 07:17

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:20

Recebidos os autos
08/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:20

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Michele Carla dos Reis Tabarelli (OAB 335806/SP) Processo 0800538-81.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Alves Cordeiro - Recebem-se os embargos de declaração de p. 206-209.

Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar resposta em 05 dias.
27/09/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:00

Recebidos os autos
25/09/2024 16:00

Outras Decisões
23/09/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
22/09/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
22/09/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
22/09/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Michele Carla dos Reis Tabarelli (OAB 335806/SP) Processo 0800538-81.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Alves Cordeiro - SENTENÇA.

Diante do exposto: A) Verificada a incompetência do juízo em relação ao requerido Estado de São Paulo, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito quanto a ele, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995 e art. 485, VI do CPC; B) Indefere-se a inicial em relação aos pedidos de cancelamento/transferência de multas e extinguem-se esses pedidos, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC; C) Julga-se procedente o pedido declaratório para reconhecer a negativa de propriedade da autora, relativamente ao veículo Mitsubishi L/200, ano 2000/2001, placa ABI-6006, cor prata, Renavam *07.***.*42-09, a partir da data da venda ocorrida em 14/11/2016.

Aplica-se o resultado prático equivalente à obrigação de transferência de registro, para determinar ao Detran/MS que, em 30 dias, proceda à anotação da venda do veículo realizada em 14/11/2016, tendo como comprador Marcelo Alves Cordeiro, a fim de que débitos futuros, a partir da anotação, sejam lançados em nome do adquirente.

Deverá constar a data da comunicação de venda como sendo em 29/03/2023 (data da citação do Detran MS - p. 37); D) Condena-se o requerido Marcelo da Silva de Faria a pagar todos os débitos incidentes sobre o veículo após a tradição, ocorrida em 14/11/2016, incluindo multas, licenciamentos, seguro obrigatório, IPVAs e eventuais despesas com protestos extrajudiciais, perante os respectivos credores, no prazo de 30 dias, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, sem prejuízo de multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça; e E) Julgam-se improcedentes os pedidos de transferência dos débitos de IPVAs, formulado em face do Estado de Mato Grosso do Sul e de cancelamento das certidões de dívida ativa.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado em razão da determinação contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada, para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.(....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
12/09/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 06:52

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 06:52

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 06:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 06:50

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 06:50

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 06:48

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:55

Homologada a Transação
09/09/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 12:17

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 12:15

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 16:02

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 13:44

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 13:31

de Instrução e Julgamento
23/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:56

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:10

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:24

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 01:44

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 09:24

de Interrogatório
21/03/2024 03:22

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 03:22

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 12:45

de Interrogatório
11/03/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 17:11

de Instrução e Julgamento
23/02/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 10:14

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:37

de Instrução e Julgamento
24/01/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:14

Recebidos os autos
04/12/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:10

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:39

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 09:10

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 00:01

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 01:17

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Michele Carla dos Reis Tabarelli (OAB 335806/SP) Processo 0800538-81.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Alves Cordeiro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 71-72, no dia 26 de janeiro de 2024, às 15:15h.
14/11/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 12:11

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:14

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/11/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2023 11:07

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:06

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 16:16

de Instrução e Julgamento
26/09/2023 10:29

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 10:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Michele Carla dos Reis Tabarelli (OAB 335806/SP) Processo 0800538-81.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Maria Alves Cordeiro - Decisão: 01.

Defere-se o requerimento formulado pela parte autora e concede-se prazo suplementar de 15 dias para cumprir a determinação. 02.

Transcorrido o prazo concedido, cumpram-se o determinado nos itens 03 e 04 de p. 52.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
28/08/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:35

Recebidos os autos
22/08/2023 16:35

Outras Decisões
17/08/2023 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:46

Outras Decisões
02/08/2023 13:45

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 14:25

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2023 14:24

Audiência tipo de audiência situação.
26/05/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 06:37

Recebidos os autos
28/04/2023 09:21

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 20:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/03/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 15:36

de Instrução e Julgamento
21/03/2023 09:07

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2023 07:07

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:49

Recebidos os autos
07/03/2023 15:49

Tutela Provisória
06/03/2023 12:32

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 15:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/03/2023 15:57

Retificação de Classe Processual
03/03/2023 01:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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