TJMS - 0806075-70.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 14:14
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2025 18:32
Recebidos os autos
-
08/05/2025 18:32
Outras Decisões
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22/04/2025 12:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/04/2025 09:32
Decorrido prazo de parte
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06/03/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
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03/03/2025 03:07
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2025 18:21
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2025 18:21
Expedição de tipo de documento.
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21/02/2025 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2025 18:14
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
20/02/2025 09:34
Recebidos os autos
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20/02/2025 09:34
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 13:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/02/2025 13:56
Evolução da Classe Processual
-
18/02/2025 13:55
Processo Reativado
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18/02/2025 13:55
Juntada de Petição de tipo
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05/11/2024 09:50
Arquivado Definitivamente
-
05/11/2024 07:17
Transitado em Julgado em data
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24/10/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 03:11
Expedição de tipo de documento.
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08/10/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 09:53
Expedição de tipo de documento.
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07/10/2024 09:47
Expedição de tipo de documento.
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07/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS) Processo 0806075-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Matos de Oliveira - Sentença: "DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão judiciária de SOLANGE MATOS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar a ilegalidade da base de cálculo do ITBI conforme apresentada no documento de fls. 36; reconhecer e declarar que a base de cálculo lícita do ITBI, que era efetivamente devido pela parte autora, é o valor de mercado do imóvel traduzido no contrato imobiliário de fls. 16-29; condenar a parte requerida na devolução simples da diferença econômica entre o ITBI que foi quitado diretamente pela parte autora e aquele que deveria ser adimplido monetariamente nos termos desta Sentença Judiciária.
O valor financeiro deverá ser corrigido e atualizado desde a data do pagamento indevido pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos jurídicos da Emenda Constitucional n. 113/2021.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial de danos morais.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da Respeitável Magistrada Togada.
Campo Grande-MS, de 19 de setembro de 2024. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
04/10/2024 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/10/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 13:32
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 13:32
Homologada a Transação
-
20/09/2024 14:39
Expedição de tipo de documento.
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21/05/2024 15:43
Remetidos os Autos para destino.
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19/04/2024 15:12
Recebidos os autos
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19/04/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 04:16
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 17:41
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/12/2023 14:03
de Conciliação
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04/12/2023 10:10
Juntada de Petição de tipo
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03/09/2023 02:23
Expedição de tipo de documento.
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25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS) Processo 0806075-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Matos de Oliveira - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 14/08/2023 às 15:45hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento." -
24/08/2023 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/08/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2023 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 13:30
Expedição de tipo de documento.
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16/08/2023 13:28
de Instrução e Julgamento
-
14/08/2023 15:58
de Conciliação
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24/07/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2023 00:35
Expedição de tipo de documento.
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29/05/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 14:40
Juntada de Petição de tipo
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25/05/2023 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/05/2023 17:57
Expedição de tipo de documento.
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24/05/2023 16:53
Expedição de tipo de documento.
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24/05/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 14:32
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2023 14:32
de Instrução e Julgamento
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13/04/2023 14:10
Recebidos os autos
-
13/04/2023 14:10
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 07:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2023
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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