TJMS - 0800341-37.2022.8.12.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/12/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 12:17
Arquivado Definitivamente
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07/12/2023 09:16
Transitado em Julgado em #{data}
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14/11/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800341-37.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Rosilene Lopes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DEVEDORA INADIMPLENTE - RECURSO DESPROVIDO.
Não se pode estimular o lucro fácil.
Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente a consumidora antes da inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito, não pode ser desconsiderada a informação de que a autora é inadimplente, tanto que não discute a existência da dívida e, desse modo, contribui sobremaneira para a ocorrência do ato ilícito praticado.
Valor de reparação mantido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 4º VOGAL.
RECURSO JULGADO SOB A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. -
13/11/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
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11/11/2023 08:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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09/11/2023 16:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/11/2023 16:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
07/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
26/10/2023 12:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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25/09/2023 14:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2023 14:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2023 13:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
25/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/09/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 16:08
Conclusos para decisão
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19/09/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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11/09/2023 12:57
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 17:44
Inclusão em Pauta
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29/08/2023 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/08/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2023 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/08/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800341-37.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Rosilene Lopes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/08/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 14:05
Conclusos para decisão
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24/08/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2023 14:05
Distribuído por sorteio
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24/08/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 08:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
11/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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