27/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 11:02

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:12

INCONSISTENTE
30/10/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814035-47.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Advogado: Fabiano Oliveira Diogo (OAB: 195739/SP) Apelado: Ivan Avila da Silva Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÕES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - DANO MORAL DESCARACTERIZADO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA - SÚMULA 385-STJ - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, RESSALVADO O DIREITO DE CANCELAMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação de danos decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos. 2.

Previamente à negativação de seu nome o consumidor deve ser notificado a respeito, nos termos do art. 43, § 2º, CDC e da Súmula 359, STJ. 3.

Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente o autor antes da inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito, não há dano moral indenizável quando preexistente de inscrição legítima. É que, nos termos da súmula n. 385/STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
29/10/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/09/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:28

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/09/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:22

INCONSISTENTE
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814035-47.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Advogado: Fabiano Oliveira Diogo (OAB: 195739/SP) Apelado: Ivan Avila da Silva Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 04:22

Conclusos para decisão
13/09/2024 04:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 04:21

Distribuído por prevenção
13/09/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814035-47.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ivan Avila da Silva Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE TERIAM DADO ORIGEM AOS DÉBITOS OU QUAIS TERIAM SIDO AS NEGATIVAÇÕES QUESTIONADAS E A NÃO INDICAÇÃO PRECISA DA CAUSA DE PEDIR E O RESPECTIVO FUNDAMENTO JURÍDICO - PETIÇÃO INICIAL COM FALTA DE CLAREZA, PRECISÃO E OBJETIVIDADE, MAS QUE, COM MUITA DIFICULDADE, FORNECE ELEMENTOS PARA O RECEBIMENTO DA DEMANDA, PARA DISCUSSÃO - RECURSO PROVIDO.

I - Caso a inicial não atenda integralmente aos requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320, CPC, o juiz procedará a intimação do autor, concedendo-lhe prazo para a emenda e, caso a diligência não seja cumprida, o magistrado indeferirá a inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, CPC.

II - Na espécie, a informação acerca do contrato que teria dado origem ao débito ou qual seria a negativação questionada e a indicação da causa de pedir e o respectivo fundamento jurídico podem ser extraídos das razões trazidas com a peça de ingresso e dos documentos a ela acostados, não subsistindo razões para o indeferimento da petição inicial, embora esteja essa peça redigida sem clareza, precisão e objetividade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/09/2023 14:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/08/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:52

INCONSISTENTE
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814035-47.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ivan Avila da Silva Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:00

Conclusos para decisão
29/08/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:00

Distribuído por sorteio
29/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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