06/02/2024 07:55

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 07:54

Baixa Definitiva
06/02/2024 07:47

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:36

Recebidos os autos
29/01/2024 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:06

Juntada de Certidão
29/01/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416846-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Edmar Soares da Silva Impetrado: Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande Paciente: Elias Bacha de Souza Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Paciente: Márcio Rogério dos Santos Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - PERDA DO OBJETO - REGIME ABERTO - PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM NÃO CONHECIDA.

I - O paciente teve a sua progressão de regime concedida pela autoridade coatora, fato que prejudica o pedido pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

II - Writ não conhecido.

CONTRA O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da ordem..

Campo Grande, 25 de janeiro de 2024 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator(a)
26/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:06

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
25/01/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416846-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Impetrante: Edmar Soares da Silva Impetrado: Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande Paciente: Elias Bacha de Souza Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Paciente: Márcio Rogério dos Santos Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416846-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Edmar Soares da Silva Impetrado: Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande Paciente: Elias Bacha de Souza Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Paciente: Márcio Rogério dos Santos Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Elias Bacha de Souza e Márcio Rogério Dos Santos, condenados em definitivo à pena 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão cada um, pela prática dos delito previstos nos artigos 305, caput, e 308, do Código Penal Militar, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande/MS.

Alega-se, em síntese, constrangimento ilegal, uma vez que os pacientes ingressaram no regime semiaberto e estão na iminência de ser transferidos para o presídio comum (Gameleira I), apontando possíveis riscos à sua integridade física e psicológica, pois durante anos exerceram a profissão de policial militar.

Salienta-se a possibilidade do uso da tornozeleira eletrônica no regime semiaberto e a decretação da prisão domiciliar noturna, postulando, em caráter liminar, o estabelecimento da prisão domiciliar noturna com o uso da tornozeleira eletrônica ou, subsidiariamente, a determinação da permanência no Presídio Militar até ingressarem no regime aberto ou até o julgamento do mérito. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos SEEU (n.º 6002903-87.2023.8.12.0001) permite verificar que os pacientes foram condenados a 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, iniciando seu cumprimento no Presídio Militar Estadual.

Observa-se em mov. 125.2, que os pacientes foram excluídos do efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, razão pela qual o Juiz da Vara Da Justiça Militar Estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Comum (mov. 127.1), competente para a execução da pena.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal.

A transferência de internos entre estabelecimentos prisionais é plenamente possível.

Não é direito absoluto dos internos, e depende, exclusivamente, da conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Neste caso, especialmente, em que resta parte da sanção imposta a ser cumprida no regime semiaberto, e a competência para a execução é da Justiça Comum, não se verifica constrangimento ilegal na decisão que determina a transferência.

Ademais, as alegações dos pacientes limitam-se ao campo hipotético, sem nenhum fato concreto capaz de determinar entendimento diverso.

No que toca ao quantum de pena que resta a ser cumprido no regime atual, também não há garantia de que seja o apontado pela inicial, pois é sabido que durante a execução diversos fatores podem determinar alterações.

Diante de tais fundamentos, indefiro o pleito liminar.

Desnecessárias as informações, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo do artigo 407, do RITJMS.

Intime-se.
04/09/2023 16:34

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:08

Recebidos os autos
04/09/2023 15:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:29

Juntada de Certidão
04/09/2023 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 09:12

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:56

INCONSISTENTE
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416846-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Edmar Soares da Silva Impetrado: Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande Paciente: Elias Bacha de Souza Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Paciente: Márcio Rogério dos Santos Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 08:06

Conclusos para decisão
28/08/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:06

Distribuído por prevenção
28/08/2023 08:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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