TJMS - 0940177-02.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

ANGELA MARIA DE BRITO

CPF *83.***.*90-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 13:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0940177-02.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Angela Maria de Brito EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCALMUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MALOTE DIGITAL - VALIDADE - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - ABANDONOCONFIGURADO - NÃO CABIMENTO DE IMPULSO OFICIAL - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

    Ainda que o aviso de recebimento retorne com a informação que o executado está "ausente", cabe ao Ente Municipal dar andamento ao feito, indicando qual das modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF pretende seja realizada, sendo inviável a pretensão de transferir ao Poder Judiciário tal escolha.

  • 31/08/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 19:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/08/2023 19:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/08/2023 07:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/08/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 07:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0940177-02.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Angela Maria de Brito Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 13:00

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 17:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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