22/11/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 14:31

Baixa Definitiva
22/11/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 07:24

Expedição de Ofício.
22/11/2023 07:17

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416929-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: João Pessoa Neto Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - IMPUGNAÇÃO A SER APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CRÉDITO PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER HABILITADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A gratuidade de justiça foi concedida nos autos de origem, de modo que a impugnação ou revogação deve ser apresentada pela parte agravada em primeiro grau a fim de evitar supressão de instância. 2.

Sendo o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Não se trata, ainda, de mero cumprimento da decisão proferida pela Juízo da Vara de Recuperação Judicial do Rio de Janeiro, mas de se verificar a conformidade deste cumprimento, apurando-se se, de fato, o processo deve ficar suspenso por estar de acordo com o que estabelecido naquele feito. 3.

Na hipótese, o processo ainda se encontra na fase de liquidação de sentença estando pendente a homologação de cálculos para apuração do crédito a ser habilitado, impondo-se o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 (§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.) 4.

Portanto, não há se falar em suspensão da presente liquidação até que seja expedido certificado de crédito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/10/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416929-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Agravante: João Pessoa Neto Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/10/2023 13:10

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416929-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: João Pessoa Neto Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS)

Vistos.

Diante da impugnação à concessão da gratuidade judicial à agravante, bem como da preliminar de irrecorribilidade arguidas em contraminuta, manifeste-se a recorrente no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.
25/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 06:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 06:11

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:33

Conclusos para decisão
21/09/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416929-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: João Pessoa Neto Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para o fim de afastar a suspensão processual e determinar o prosseguimento da ação na origem, tendo em vista que o crédito é ilíquido. 1.

Oficie-se ao juízo a quo para cumprimento imediato desta decisão, sob as penas da lei, bem como de que é desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
31/08/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 15:53

Expedição de Ofício.
31/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 14:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/08/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416929-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: João Pessoa Neto Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:18

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:18

Distribuído por prevenção
28/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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