28/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800580-23.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Dionísio Paulo dos Santos Advogada: Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB: 22207/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA COMPROVADA - DA CESSÃO DE CRÉDITO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Se a parte apelada cumpriu com o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da parte autora, evidenciando a existência de relação jurídica negada, mostra-se legítima a negativação.

II - Em não restando provado o fato de que a negativação tenha sido indevida, pois, alicerçada em dívida existente, resta afastado o dever de indenizar, diante da não caracterização da ilicitude da conduta questionada.

III - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "(...) a ausência de notificação do devedor sobre a transferência do crédito não tem o condão de isentá-lo da obrigação, mas tão somente de desobrigar o devedor que tenha prestado a obrigação ao cedente de fazê-la novamente ao cessionário". (STJ, AgInt no AREsp 1233425/MT, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/08/2023 10:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:48

INCONSISTENTE
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800580-23.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Dionísio Paulo dos Santos Advogada: Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB: 22207/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 07:30

Conclusos para decisão
28/08/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 07:30

Distribuído por sorteio
28/08/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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