15/09/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 18:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 13:34

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Judivan Gomes da Silva (OAB 19544/MS) Processo 0802367-07.2021.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alyson Gonçalves Villas Boas - Exectdo: Município de Aquidauana -

Vistos.

Verifica-se que às fls. 181/182 foi certificado que não foi possível finalizar o cadastro da requisição de pagamento, pois não consta no sistema os dados bancários do beneficiário, além de constar a informação de que este é FALECIDO.

Assim, determino novamente a intimação do advogado da parte autora para que adote as providências necessárias para regularização conforme consta na referida certidão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento do presente feito, nos termos do art. 52, da Portaria nº 03/2023 do Tribunal de Justiça deste Estado.

Cumpra-se.
28/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:06

Recebidos os autos
19/03/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 13:55

Decorrido prazo de parte
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Judivan Gomes da Silva (OAB 19544/MS) Processo 0802367-07.2021.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alyson Gonçalves Villas Boas - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
06/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:19

Decorrido prazo de parte
14/03/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:42

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
13/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 01:01

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:03

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:49

Recebidos os autos
25/08/2023 08:49

Decisão ou Despacho
18/08/2023 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:11

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 10:42

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 08:54

Evolução da Classe Processual
11/05/2023 15:21

Recebidos os autos
11/05/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 16:00

Processo Desarquivado
16/03/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 11:56

Transitado em Julgado em data
02/02/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 00:10

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Judivan Gomes da Silva (OAB 19544/MS) Processo 0802367-07.2021.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alyson Gonçalves Villas Boas - intimação da sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos realizados por ALYSSON GONÇALVES VILLAS BOAS em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, todos já qualificados nos autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o município a pagar ao autor o valor referente ao adicional de periculosidade na ordem de 30% de seus rendimentos, excluindo aqueles valores eventualmente atingidos pela prescrição quinquenal (05 anos anteriores ao ajuizamento da ação em 06/10/2021), bem como os valores eventualmente já pagos a partir de 09/06/2022, devendo ainda incorporar tal adicional aos vencimentos futuros, ou seja, após a propositura da presente demanda, caso ainda não tenha sido feita, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C nº 113/2021.

Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54/55, da Lei n° 9.099/95.

Submeto a presente decisão ao crivo do MM.

Juiz, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

P.R.I...Vistos, etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a decisão proferida pelo juiz leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
06/12/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:05

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 10:04

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:27

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:27

Homologada a Transação
16/11/2022 11:07

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 10:45

Remetidos os Autos para destino.
10/11/2022 08:03

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2022 15:45

Recebidos os autos
09/11/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2022 08:44

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 09:31

Juntada de Petição de tipo
28/06/2022 13:32

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 12:14

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 12:13

Expedição de tipo de documento.
16/06/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
21/05/2022 00:35

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 15:58

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 15:54

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 18:28

Recebidos os autos
15/03/2022 18:28

Decisão ou Despacho
14/03/2022 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2022 18:33

Juntada de Petição de tipo
14/02/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
25/11/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 01:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 13:51

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:47

Recebidos os autos
10/11/2021 10:43

Determinada Requisição de Informações
04/11/2021 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2021 18:37

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2021 18:37

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2021 09:38

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2021 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 13:51

Recebidos os autos
07/10/2021 13:51

Declarada incompetência
06/10/2021 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2021 16:55

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 16:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/10/2021 16:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/10/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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