04/10/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 16:51

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001511-84.2009.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Lourival de Oliveira Advogado: Wellington de Morais Ferrato (OAB: 9040/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogada: Suzana Bulgareli Dódero Silva (OAB: 13383/MS) Advogada: Elizandra Thais Frezarin Rosa (OAB: 11257/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/1974 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - PROPORCIONALIDADE - UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - POSSIBILIDADE - - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IGPM/FGV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei n.º 6.194/1974, a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga em salários mínimos e de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário, sendo válida a utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

A correção monetária deve ser feita pelo IGPM/FGV, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente à inflação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
11/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/08/2023 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:15

INCONSISTENTE
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001511-84.2009.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Lourival de Oliveira Advogado: Wellington de Morais Ferrato (OAB: 9040/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogada: Suzana Bulgareli Dódero Silva (OAB: 13383/MS) Advogada: Elizandra Thais Frezarin Rosa (OAB: 11257/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:44

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:43

Distribuído por prevenção
28/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2016 11:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2016 11:59

Arquivado Definitivamente
16/08/2016 18:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 13:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 11:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 11:39

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2016.
14/07/2016 22:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 12:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 08:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
13/07/2016 15:50

Ato ordinatório praticado
12/07/2016 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2016 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/07/2016 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/07/2016 10:19

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2016.
01/07/2016 13:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2016 13:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/06/2016 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2016 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2016 13:10

Conclusos para decisão
24/06/2016 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/06/2016 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2016 12:22

Distribuído por sorteio
24/06/2016 12:20

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
14/07/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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