22/11/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 14:44

Baixa Definitiva
22/11/2023 14:44

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1416926-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Gerson Ribeiro Souto Advogado: Sergio Adilson de Cicco (OAB: 4786/MS) Agravado: Hans Jurgen Pfeifer Advogado: Walter Ramiro Carneiro Junior (OAB: 311772/SP) Agravada: Lidia Ribeiro Souto Pfeifer Advogado: Walter Ramiro Carneiro Junior (OAB: 311772/SP) EMENTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA E AINDA NÃO REMETIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA) - NÃO OCORRÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AGRAVANTE SOBRE INTENÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DO ESTADO DE INADIMPLÊNCIA EM LIDE TRAVADA DESDE O ANO DE 2012 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO - NÃO ACOLHIDA - DIREITO PATRIMONIAL SUBMETIDO AO REGIME DA PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Discute-se no presente recurso, o direito do agravante à obtenção de efeito suspensivo na apelação cível interposta contra sentença (ainda não remetida), que deferiu tutela de urgência de reintegração de posse em desfavor do agravante, sob alegação: i) da ausência de pressuposto processual da ação de resolução de contrato (notificação premonitória); ii) da decadência do direito de crédito dos agravantes no contrato resolvido.

No caso, não há falar em desconhecimento do agravado acerca da pretensão resolutória, pois além na citação do processo da origem, foi interpelado pela citação para pagamento na reconvenção oposta pelos agravados em ação que anteriormente moveu em desfavor destes (autos 0038167-59.2012.8.12.0001) pretendendo a adjudicação compulsória do bem imóvel, que foi julgada improcedente, na lide que se arrasta desde o ano de 2012.

Lado outro, não há falar em decadência do direito de crédito dos agravados, uma vez que tal instituto não se opõe a direitos subjetivos de ordem patrimonial, que são extintos, via de regra, pela prescrição - não verificada na espécie.

Agravo interno não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1416926-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Gerson Ribeiro Souto Advogado: Sergio Adilson de Cicco (OAB: 4786/MS) Agravado: Hans Jurgen Pfeifer Advogado: Walter Ramiro Carneiro Junior (OAB: 311772/SP) Agravada: Lidia Ribeiro Souto Pfeifer Advogado: Walter Ramiro Carneiro Junior (OAB: 311772/SP) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 21:05

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 21:05

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 21:05

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:19

Conclusos para decisão
27/09/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 05:44

INCONSISTENTE
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1416926-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Gerson Ribeiro Souto Advogado: Sergio Adilson de Cicco (OAB: 4786/MS) Agravado: Hans Jurgen Pfeifer Advogado: Walter Ramiro Carneiro Junior (OAB: 311772/SP) Agravada: Lidia Ribeiro Souto Pfeifer Advogado: Walter Ramiro Carneiro Junior (OAB: 311772/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:12

Conclusos para decisão
04/09/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 00:00

Intimação

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1416926-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Requerente: Gerson Ribeiro Souto Advogado: Sergio Adilson de Cicco (OAB: 4786/MS) Requerido: Hans Jurgen Pfeifer Advogado: Walter Ramiro Carneiro Junior (OAB: 311772/SP) Reqda: Lidia Ribeiro Souto Pfeifer Advogado: Walter Ramiro Carneiro Junior (OAB: 311772/SP) Isso posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível interposto e em processamento na origem (f. 01-07).

Com a distribuição do recurso, apensem os efeitos e retornem conclusos, face da prevenção.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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