20/10/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 13:56

Baixa Definitiva
20/10/2023 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2023 08:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416621-77.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Maria Rodrigues da Conceição Narciso Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FONTE DE RENDA - BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/09/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/09/2023 11:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 16:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416621-77.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Maria Rodrigues da Conceição Narciso Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) 1.

Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, de forma que sejam obstados novos bloqueios em conta do recorrente, bem como o levantamento de valores já penhorados, até o julgamento do mérito recursal. 2.

Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

Comunique-se ao juízo de origem..

Publique-se.

Intimem-se.
29/08/2023 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 19:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 19:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:35

INCONSISTENTE
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416621-77.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Maria Rodrigues da Conceição Narciso Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/08/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 18:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/08/2023 17:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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