TJMS - 1416625-17.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

NILZA ORTIZ DA SILVA

CPF *14.***.*62-68

Advogados

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB: 16863/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 09:22

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 09:35

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 09:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416625-17.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Nilza Ortiz da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 33407/BA) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PROTEÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO PROVIDO.

    Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000, sob o rito do IRDR, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

    Mostra-se irrelevante o fato de a quantia (inferior a 40 salários mínimos) estar depositada em conta-corrente ou caderneta de poupança para fins de reconhecimento da sua impenhorabilidade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 27/09/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/09/2023 14:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/09/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416625-17.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Nilza Ortiz da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 33407/BA) Assim ao menos nessa análise preliminar, em um exame perfunctório dos documentos e das afirmações apresentadas, como é típico de medidas dessa natureza, foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da decisão recorrida.

    Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas defiro o efeito suspensivo requerido.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

    Comunique-se com urgência o juízo da causa acerca da concessão da tutela recursal.

    Intime(m)-se.

    Cumpra(m)-se.

  • 28/08/2023 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:36

    INCONSISTENTE

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 17:44

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:56

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 25/08/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 18:44

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 18:44

    Distribuído por prevenção

  • 24/08/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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