TJMS - 0804813-22.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DANIELLE PROGETTI PASCHOAL

OAB: 14289/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/02/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:01

Recebidos os autos
29/01/2024 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2024 15:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2024 16:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2024 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0804813-22.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação do r. despacho da página 74:...Vistos, etc...INDEFIRO o pedido de página 73, de realização de citação da parte executada via SITRA, por falta de amparo legal.

Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.

Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.

Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito, cientificando-se o mesmo de que, em razão do tempo decorrido, novas dilações não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

Cumpra-se.
16/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 21:59

Recebidos os autos
10/12/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/12/2023 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:37

Recebidos os autos
25/10/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 10:46

Recebidos os autos
20/10/2023 18:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 21:49

Recebidos os autos
10/09/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:25

Recebidos os autos
28/08/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 13:41

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/08/2023 12:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0804813-22.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da parte exequente através de seu patrono para no prazo de cinco dias manifestar sobre a certidão do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da página 56
21/08/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 06:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:15

Recebidos os autos
24/07/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:02

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/07/2023 17:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2023 17:18

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/07/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:56

Recebidos os autos
10/07/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2023 11:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:16

Recebidos os autos
22/06/2023 09:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 07:51

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/06/2023 11:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 07:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 07:22

INCONSISTENTE
12/05/2023 14:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2022 11:30

INCONSISTENTE
15/04/2022 21:31

Recebidos os autos
15/04/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 16:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2022 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 07:35

Recebidos os autos
22/03/2022 07:35

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 15:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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